Pré-reserva

Política de Reembolso

Última atualização: 9 de outubro de 2026

Politica de reembolso

A Política de Reembolso regula os termos e condições de devolução e reembolso da quantia entregue a título de pré-reserva, através da plataforma digital (“CRM”), propriedade da IHBS-inHabitus, Lda., com sede na Rua da Meditação n.º 67, Piso 1, Loja 200, 4150-487 Porto.

Esta política deve ser interpretada conjuntamente com os Termos e Condições de Pré-Reserva.

1. Quando tenho direito ao reembolso

O Utilizador terá direito ao seu reembolso nos seguintes casos:

a)direito de livre resolução, nos termos do número 2 infra.;

b)moradia de tipologia escolhida não se encontrar disponível;

c)cancelamento da pré-reserva fora dos casos previstos em a);

d)não responda aos pedidos da inHabitus dentro do prazo de 1 semana;

e)não exista interação do Utilizador dentro de 24 meses;

2. Direito de Libre Resolução (Arrependimento)

Nos termos do artigo 10.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, se estiver a contratar como consumidor, o Utilizador tem direito a resolver o contrato até 14 dias, após a sua celebração da pré-reserva, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O período de livre resolução expirará após 14 dias a partir do dia em que efetue a pré-reserva. Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o Utilizador deve contactar um membro inHabitus.

Efeitos da resolução do contrato

Se o utilizador resolver o contrato, reembolsaremos o montante pago a título de pré-reserva, nos termos do ponto 4.

3. Como solicitar o reembolso

O pedido de reembolso deverá ser dirigido a um membro da equipa inHabitus, com o assunto “Pedido de Reembolso de Pré-Reserva”.

O e-mail deverá conter as seguintes informações:

a)Nome completo do Utilizador;

b)NIF;

c)Referência de pré-venda;

d)Data e comprovativo de pagamento;

e)IBAN do Utilizador.

Caso seja necessário informação adicional a inHabitus solicitará pelo mesmo meio, e apenas quando se mostre estritamente necessário para confirmar identidade do Utilizador.

4. Como se processa o reembolso

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador, sempre que possível. Caso não seja possível, o reembolso será efetuado por transferência bancária, para o IBAN indicado pelo Utilizador.

Após contactar o membro da equipa inHabitus, o seu reembolso será processado no prazo máximo de 14 (dez) dias úteis, após a receção do seu pedido de reembolso.

5. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados.

6. Alterações a esta política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento. A versão em vigor é a que se encontra publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.

7. Lei aplicável e foro

A presente política rege-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua aplicação, é competente o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.