Utilização da plataforma

Termos e Condições · Plataforma

Última atualização: 9 de outubro de 2026

TERMOS E CONDIÇÕES

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma digital (“CRM”), propriedade da IHBS-inHabitus, Lda., com sede na Rua da Meditação n.º 67, Piso 1, Loja 200, 4150-487 Porto.

Ao aceder à plataforma, preencher formulários, solicitar informações, criar uma conta, submeter pedido de pré-reserva, o Utilizador declara que aceita na integra os presentes termos.

1. Objeto e âmbito

1.A plataforma destina-se a permitir o Utilizador a:

a.Submeter pedidos de pré-reserva;

b.Consultar informação comercial relativa ao empreendimento e às moradias divulgadas;

c.Manifestar interesse numa moradias, inserida num empreendimentos;

d.Solicitar contactos, plantas, mapas de acabamentos, esclarecimentos;

e.Acompanhar o estado do respetivo pedido;

f.Comunicar com a inHabitus;

2.A informação disponibilizada na Plataforma tem natureza meramente informativa, comercial e indicativa.

3.A utilização da plataforma não confere ao Utilizador qualquer direito de aquisição, preferência legal ou contratual, reserva definitiva, exclusividade, promessa de venda.

4.A plataforma não constitui um meio de celebração de contrato-promessa de compra e venda, ou qualquer outro contrato translativo ou constitutivo de direitos reais sobre imóveis.

2. Moradias

1.As informações, imagens, plantas, áreas, preços, prazos, memórias descritivas, equipamentos, acabamentos, vídeos, e demais elementos divulgados na plataforma são indicativos e podem ser alterados pela inHabitus, dentro dos limites legalmente admissíveis.

2.As áreas indicadas poderão ser objeto de atualização em resultado de alterações de projeto, procedimentos administrativos, exigências de entidades competentes ou outros fatores tecnicamente justificados.

3.Salvo indicação expressa em contrário, o preço anunciado, pode ser alterado ou atualizado mediante a fase de venda.

4.A inHabitus procurará assegurar que a informação divulgada na plataforma é correta e atualizada, não podendo garantir que a mesma se encontre isenta de erros, lapsos, omissões, indisponibilidades ou desatualizações.

5.Em caso de divergência entre os elementos publicitados na Plataforma e os elementos constantes de documento contratual posteriormente celebrado, prevalecerá este último.

3. Registo e conta de utilizador

1.A utilização da plataforma depende de registo prévio do Utilizador e criação de uma conta na Plataforma.

2.O Utilizador obriga-se a:

a)Fornecer dados completos, verdadeiros, exatos e atualizados;

b)Não criar contas em nome de terceiros sem poderes ou autorização para o efeito;

c)Manter confidenciais as suas credenciais de acesso;

d)Comunicar imediatamente à inHabitus qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou comprometimento da segurança da conta;

e)Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou suscetíveis de prejudicar a inHabitus.

3.A inHabitus reserva-se no direito de suspender, limitar ou eliminar o acesso à conta do utilizador quanto existam indícios de incumprimento dos presentes Termos e Condições, utilização abusiva.

4.O Utilizador é responsável pela atividade desenvolvida através das credenciais associadas à sua conta, salvo prova de utilização indevida não imputável ao próprio.

4. Pedido de pré-reserva

1.O pedido de pré-reserva consiste numa manifestação de interesse do utilizador numa determinada moradia ou tipologia, sujeita ao pagamento do valor de pré-reserva anunciado para o respetivo empreendimento, que pode variar de empreendimento para empreendimento, e à validação e aceitação expressa pela inHabitus.

2.A submissão de um pedido de pré-reserva não equivale a:

a)Reserva definitiva da moradia;

b)Celebração de contrato-promessa de compra e venda;

3.Após a submissão do pedido de pré-reserva, passar por três fases:

a)Documentação: a inHabitus solicitará e validará documentos para concluir a sua pré-reserva;

b)Escolha de fração: o Utilizador poderá escolher a fração que pretende no empreendimento escolhido.

c)Fase de reserva: a inHabitus e o Utilizador irão celebrar um acordo de reserva, mediante o pagamento de 5.000,00 € (cinco mil euros)

4.Em cada uma das fases descritas no número anterior, o processo poderá ainda figurar de duas formas:

a)Pendente: encontra-se algum documento em falta por parte do Utilizador ou, falta de validação por parte da inHabitus;

b)Concluída: o processo encontra concluído e pronto para avançar para a próxima fase.

5.O lugar na fila será determinado pelo momento de pagamento da pré-reserva, independentemente da análise e validação de documentos.

6. Caducidade da pré-reserva

1.A pré-reserva poderá caducar automaticamente se o Utilizador:

a)Não responder a pedidos de informação ou documentação dentro do prazo de 1 semana;

b)Prestar informação falsa, inexata ou enganosa;

c)Praticar atos suscetíveis de comprometer a boa-fé contratual

7. Cancelamento da pré-reserva

1.O Utilizador poderá cancelar a pré-reserva a qualquer momento antes da assinatura do CPCV, através de comunicação a um dos membros da inHabitus, via email, devendo juntar o comprovativo de pagamento da pré-reserva.

2.A inHabitus poderá cancelar a pré-reserva, se:

a)A moradia do interesse do Utilizador não se encontrar disponível;

b)O Utilizador prestar dados falsos e incompletos;

3.No caso previsto na alínea a) do número anterior, um dos membros da inHabitus entrará em contacto com o Utilizador, a fim de perceber se o mesmo pretende alterar a tipologia da moradia ou o empreendimento e prosseguir o processo ou cancelar a reserva.

8. Reembolso da pré-reserva

o Utilizador terá direito ao reembolso do valor pago pela pré-reserva nos termos e condições da Política de Reembolso.

9. Utilização da Plataforma

1.É proibido ao Utilizador:

a)Aceder ou tentar aceder a dados, contas ou sistemas para os quais não tenha autorização;

b)Utilizar programas, mecanismos ou técnicas de recolha de dados sem autorização;

c)Modificar e expor conteúdo da Plataforma para fins comercias não autorizados;

d)Introduzir vírus, ou praticar atos que comprometam a segurança, integridade da Plataforma;

2.Caso a inHabitus ou outra entidade a si interligada detete o incumprimento das regras da plataforma poderá suspender e bloquear o acesso do Utilizador, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminar inerente a cada caso.

10. Dados pessoais

Tratamos apenas os dados estritamente necessários às finalidades descritas nesta política.

9.1. Dados que nos fornece através do formulário de contacto

a)Nome;

b)Dados de identificação

c)Endereço de email;

d)Número de telefone;

e)Morada

f)Tópico do contacto (por exemplo, empreendimentos, parcerias, imprensa);

g)Conteúdo da mensagem que nos enviar.

9.2. Dados recolhidos automaticamente

Quando visita a plataforma, e mediante o seu consentimento, são recolhidos dados de navegação através de cookies e tecnologias semelhantes (ver o ponto 16), nomeadamente através do Google Analytics 4: páginas visitadas, duração da visita, tipo de dispositivo e navegador, e um identificador de utilização em formato pseudonimizado. O endereço IP é tratado de forma pseudonimizada.

Finalidade	Dados	Fundamento (RGPD)
Responder e dar seguimento aos pedidos enviados pelo formulário de contacto	Dados do formulário (ponto 9.1)	Diligências pré-contratuais e consentimento, art. 6.º, n.º 1, al. b) e al. a)
Contactar o utilizador para prosseguir o assunto do seu pedido	Dados do formulário	Interesse legítimo em responder a quem nos contacta, art. 6.º, n.º 1, al. f)
Medir e melhorar o desempenho do site (estatísticas de utilização)	Dados de navegação (ponto 9.2)	Consentimento, art. 6.º, n.º 1, al. a)

11. Finalidades e fundamentos de licitude

O site da inHabitus é um site institucional, destinado a apresentar o modelo de negócio da empresa e os seus empreendimentos. O site não dispõe de comércio eletrónico e não realiza vendas nem transações em linha.

12. Tratamento do formulário e automação

Ao submeter o formulário de contacto, a sua mensagem é enviada por email, através do CRM, para a equipa da inHabitus, que a receberá e poderá contactá-lo para dar seguimento ao assunto do seu pedido. Utilizamos automação para enviar uma mensagem de resposta automática que confirma a receção do seu pedido.

Podemos ainda recorrer a meios automáticos para analisar o contexto da sua mensagem, com o objetivo de a encaminhar para a equipa adequada e responder de forma mais eficaz. Estes tratamentos não produzem decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou que o afetem significativamente, na aceção do art. 22.º do RGPD; existe sempre intervenção humana no seguimento do seu pedido.

13. Destinatários e subcontratantes

Os seus dados são tratados pela inHabitus e pelos prestadores de serviços que atuam por nossa conta, ao abrigo de contratos de subcontratação que asseguram a proteção dos dados, nomeadamente:

a)Prestadores de serviços de alojamento do site e de envio de email (SMTP);

b)Fornecedor de analítica web (Google Analytics 4);

c)Ferramentas de automação utilizadas no envio de respostas automáticas e no encaminhamento de mensagens.

Não vendemos nem cedemos os seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing.

14. Transferências internacionais

A utilização do Google Analytics 4 pode implicar a transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu, designadamente para os Estados Unidos da América. Essas transferências são realizadas ao abrigo de mecanismos de salvaguarda previstos no RGPD, como as cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia e, quando aplicável, o EU-US Data Privacy Framework.

15. Prazos de conservação

Dados do formulário de contacto: conservados pelo período necessário para responder e dar seguimento ao pedido e, caso este não dê origem a uma relação contratual, eliminados num prazo máximo de 24 meses após o último contacto, salvo obrigação legal de conservação por período superior;

Dados de navegação e estatística: conservados de acordo com as definições de retenção do Google Analytics 4.

16. Propriedade intelectual

A marca inHabitus®, o logótipo, os textos, imagens, grafismos, código e demais conteúdos existente na Plataforma são propriedade da IHBS - inHabitus, Lda. ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e encontram-se protegidos pela legislação aplicável. Todos os direitos reservados.

Os materiais disponibilizados no Media Kit destinam-se a fins jornalísticos e de imprensa. A sua utilização deve respeitar a integridade da marca e não pode sugerir qualquer associação ou aprovação não autorizada pela inHabitus.

17. Cookies e tecnologias semelhantes

A plataforma utiliza cookies estritamente necessários ao seu funcionamento e, mediante o seu consentimento, cookies de análise estatística (Google Analytics 4). Os cookies de análise apenas são ativados depois de aceitar a sua utilização. Pode gerir ou retirar o seu consentimento a qualquer momento, bem como configurar o seu navegador para bloquear ou eliminar cookies.

O tratamento de cookies rege-se igualmente pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa à privacidade nas comunicações eletrónicas.

18. Os seus direitos

Enquanto titular dos dados, pode exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos:

a)Acesso aos seus dados pessoais;

b)Retificação de dados inexatos ou incompletos;

c)Apagamento dos dados (direito a ser esquecido);

d)Limitação do tratamento;

e)Oposição ao tratamento;

f)Portabilidade dos dados;

g)Retirada do consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Para exercer estes direitos, contacte dpo@inhabitus.com. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através de www.cnpd.pt.

Encontra-se disponível o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamaçoes.pt

19. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados.

20. Alterações a esta política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento. A versão em vigor é a que se encontra publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.

21. Lei aplicável e foro

A presente política rege-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua aplicação, é competente o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.